Legislação Municipal para Educação Decretos e ou Portarias
Número      Descrição              Descrição  
       Federais Decreto Municipal
13.632/18 Altera Lei nº 9.394/96, para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.

3970/2023  Regimento Interno

9.394/96 LDB
11.738/08 Institui piso salarial e trata da carga horária para os profissionais do magistério público da educação básica
      Municipais Portaria Municipal
2.927/16 Cria o Conselho Municipal de Educação

398/2024  de 19/03/2024. Nomeia Conselheiros 

2.887/16 Cria o Fórum Municipal de Educação
2.790/15 Aprova o Plano Municipal de Educação
2.054/08 Cria o Sistema Municipal de Educação
561/94 Cria o Plano de Carreira do Magistério Municipal